HomologadaInexigibilidade

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional ou sociedade de advogados com notória especialização para a prestação de serviços contínuos de advocacia, compreendendo assessoria, consultoria e orientação jurídica especializada no âmbito do Direito. A execução visa a consecução de atividades inerentes às áreas de Licitações, Contratos, Comunicação, Ética e Fiscalização, bem como o tratamento de Questões Jurídicas Institucionais do CRESS/GO.

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19 REGIAOGoiânia/GO

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Valor total estimado: R$ 90.000,00
Valor homologado: R$ 90.000,00

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Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 00755819000169-1-000010/2026
Número da compra: 12
Processo: 000000000024/2026
Publicado em: 27/08/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e

Informações complementares

A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A necessidade imperativa decorre da essencialidade de suporte jurídico contínuo para garantir conformidade, segurança e eficiência aos atos administrativos do CRESS/GO, cenário agravado pela estrutura enxuta da autarquia e pela vacância do cargo de Assessor Jurídico a partir de 21 de agosto de 2026. Tal vacância inviabiliza a emissão interna de pareceres prévios obrigatórios e coloca em risco iminente a atuação do Conselho em frentes essenciais: na Área Finalística, com a instrução e julgamento de processos ético-disciplinares (Resolução CFESS nº 660/2013), atos de fiscalização e registro profissional, assegurando a defesa do Serviço Social e a efetivação de direitos; na Área Meio, no controle preventivo de legalidade de editais, termos de referência e contratos (art. 53 da Lei nº 14.133/2021), além do suporte em gestão documental, de pessoas e operacional; e na Área de Controle e Tributária, na representação judicial do Conselho perante a Justiça Federal, ações trabalhistas, demandas de órgãos de controle (TCU e MPF) e cobrança da dívida ativa. O Estudo Técnico Preliminar (Processo nº 24/2026) avaliou alternativas como concurso público imediato ou licitação por menor preço, concluindo pela inviabilidade fática e jurídica destas vias, firmando a inexigibilidade como a única solução para blindar a autarquia contra nulidades e prejuízos. Por fim, a contratação não consta do Plano de Contratações Anual (PCA) do exercício por estar este em fase de elaboração regional para publicação no PNCP, restando o objeto devidamente respaldado e alinhado orçamentária e financeiramente.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19… compra de Serviços Profissionais e Consultoria

1 licitação

R$ 90.000,00 em valor estimado · última em 27/08/2026

Quem mais venceu em CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19…

1.JEFFERSON ACEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL…1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

Consultoria e assessoria - jurídica · unidadeR$ 11.153,2545 homol.

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Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica	12 UNIDADE	R$ 7.500,00	R$ 90.000,00

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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