Locação do imóvel, já regularmente ocupado pela Instituição, cuja adequação ao interesse público encontra-se plenamente demonstrada pela experiência consolidada de uso, localização estratégica, estrutura física compatível e atendimento eficaz às demandas institucionais. O referido imóvel, é situado na Rua Benilde Nina, nº 354, Prainha, Pedreiras - MA, com a medida de 161,50 m², destinado ao Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão em Pedreiras - MA.
ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAOSão Luís/MA
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Informações complementares
Trata-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel destinado ao funcionamento do Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) em Pedreiras/MA, referente ao Processo Administrativo nº 0002508.110000937.0.2026. O procedimento fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, dada a inviabilidade de competição decorrente das características singulares de instalações e localização do bem que o tornam necessário ao interesse público. O imóvel, de propriedade de Francisca das Chagas Barbosa Lima e José Alberto Ribeiro Lima, localiza-se na Rua Benilde Nina, nº 354, Prainha, Pedreiras/MA, e possui área de 161,50 m². O valor locatício mensal é de R4.350,00,perfazendo o montante global anual de R 52.200,00, com previsão de reajuste anual pelo IGPM/FGV. A vigência contratual é de 12 meses a partir de 02/08/2026, podendo ser prorrogada até o limite legal de 10 anos. A justificativa para a manutenção desta sede reside na ocupação histórica pela DPE/MA desde o ano de 2011, o que permitiu a adaptação integral da infraestrutura às demandas institucionais, incluindo salas para defensores, recepção e assessores . Ademais, a localização estratégica é consolidada perante o público vulnerável, garantindo o acesso à justiça e a continuidade ininterrupta do serviço público . A contratação sob a nova Lei de Licitações atende aos princípios da economicidade e eficiência, evitando gastos com desmobilização, novas reformas e transferências para outro endereço. A dotação orçamentária para a despesa está vinculada à UG: 080101, programa: 03.092.0623.2656.023626, ND: 33903615 e Fonte: 1500101000.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 00820295000142-1-000042/2026
- Número da compra
- 31
- Processo
- 0002508.110000937.0.2026
- Publicado em
- 27/07/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Maranhão (MA)
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO… compra de Obras e Engenharia
1 licitação
R$ 52.200,00 em valor estimado · última em 27/07/2026
Quem mais venceu em ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO…
- 1.BANCO DO BRASIL SA1 vitória
- 2.INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS…1 vitória
- 3.ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
- Imóvel definição: urbano, situação: com construção, tipo de… · unidadeR$ 1.500.000,0020 homol.
A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.
Itens (1)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 303 diasaté 01/08/2027· 074
FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA LIMA · R$ 52.200,00 · assinado em 30/07/2026
Ver o contrato e os termos →
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