Aviso publicadoInexigibilidade

Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002

MUNICIPIO DE MARMELOPOLISMarmelópolis/MG

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 18026021000141-1-000121/2026
Número da compra: 000129
Processo: 000129/2026
Publicado em: 21/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Marmelópolis/MG

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE MARMELOPOLIS compra de Serviços Profissionais e Consultoria

1 licitação

R$ 230.890,47 em valor estimado · última em 21/09/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE MARMELOPOLIS

1.AUTOGERAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS…2 vitórias
2.VILA BELA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE…1 vitória
3.MPM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

vence em 353 diasaté 20/09/2027· Contrato nº 2026/00000000000121/2026
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · R$ 230.890,47 · assinado em 21/09/2026
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