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Licitário
Aviso publicadoInexigibilidade

Prestacao de servicos juridicos em defesa do Direito da CONTRATANTE, no ambito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos ate final decisao em ambas as esferas, no que concerne a recuperacao retroativa e a implementacao de receita atual dos Royalties que sao devidos ao Municipio de Nova Lima, concernente a exploracao, producao, lavra, extracao, embarque, desembarque, armazenagem, transporte, transferencia e distribuicao do petroleo e gas natural, oleo bruto, xisto betuminoso, querosene de aviacao e demais derivados, sejam em instalacoes terrestres ou maritimas, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva?.

MUNICIPIO DE NOVA LIMANova Lima/MG

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Valor total estimado
R$ 1,00

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Ficha da licitação

Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Número de controle PNCP
22934889000117-1-000229/2026
Número da compra
78
Processo
0355/2026
Publicado em
07/10/2026
Abertura das propostas
Não divulgada
Encerramento das propostas
Não divulgado
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e

Informações complementares

PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS EM DEFESA DO DIREITO DA CONTRATANTE, NO AMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, PROPONDO E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS ATE FINAL DECISAO EM AMBAS AS ESFERAS, NO QUE CONCERNE A RECUPERACAO RETROATIVA E A IMPLEMENTACAO DE RECEITA ATUAL DOS ROYALTIES QUE SAO DEVIDOS AO MUNICIPIO DE NOVA LIMA, CONCERNENTE A EXPLORACAO, PRODUCAO, LAVRA, EXTRACAO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, TRANSFERENCIA E DISTRIBUICAO DO PETROLEO E GAS NATURAL, OLEO BRUTO, XISTO BETUMINOSO, QUEROSENE DE AVIACAO E DEMAIS DERIVADOS, SEJAM EM INSTALACOES TERRESTRES OU MARITIMAS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA?.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE NOVA LIMA compra de Veículos e Transporte

8 licitações

R$ 43.164.781,79 em valor estimado · última em 07/10/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE NOVA LIMA

  1. 1.COOPERNOVA - COOPERATIVA NOVALIMENSE DE…1 vitória
  2. 2.BRAZUK1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.

Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1SERVICOS ADVOCATICIOS1 UNR$ 1,00R$ 1,00

Edital e anexos

Carregando…

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

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