CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE CAPACITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO "RH TOTAL - SEMANA NACIONAL PARA DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS" A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 04 A 07 DE AGOSTO DE 2026, NA CIDADE DE BLUMENAU/SC.
CAMARA MUNICIPAL DE CACOALCacoal/RO
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
Informações complementares
A CONTRATAÇÃO EM TELA ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 74, III DA LEI 14.133/21 QUE DISPÕE: ART. 74 É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE: III - CONTRATAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO; (...) F) TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL; (...) § 3º PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES, PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 63789432000143-1-000043/2026
- Número da compra
- 30
- Processo
- 233/2026
- Publicado em
- 23/07/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Itens (1)
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.