CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO, MEDIANTE INSCRIÇÃO NO CURSO “CONVÊNIOS E TRANSPARÊNCIAS GOVERNAMENTAIS – ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DECISÃO DO STF”, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 13 A 16 DE OUTUBRO DE 2026, EM PORTO VELHO/RO.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

63789432000143-1-000060/2026

Número da compra

41

Processo

288/2026

Publicado em

16/10/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Informações complementares

A contratação em tela encontra fundamento legal no art. 74, III da Lei 14.133/21 que dispõe: Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; (...) § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. § 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. Assim, justifica-se a presente a contratação pelos seguintes fundamentos: a) Trata-se de serviço técnico profissional especializado; b) possui profissional de notória especialização; e, c) apresenta serviço a ser prestado de natureza singular.

Saúde fiscal do órgão

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Edital e anexos

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