Contratação a prestação de serviços técnicos especializados de organização e execução integral de Concurso Nacional de Projetos Arquitetônicos, em Nível de Estudo Preliminar, para a Construção do Novo Complexo Administrativo do Comando-Geral da PMRO, abrangendo as fases preparatória, de realização e de encerramento do concurso, conforme especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIAPorto Velho/RO
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Informações complementares
Tem por finalidade de contratação de empresa ou entidade especializada na organização e execução integral de Concurso Nacional de Projetos Arquitetônicos para a construção do novo Complexo Administrativo do Comando-Geral da PMRO, consoante o planejamento formalizado nos autos do processo administrativo SEI nº 0021.022927/2026-08. A presente contratação encontra amparo nos seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial: Art. 74, inciso III, que fundamenta a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por entidade de notória especialização, quando inviável a competição — fundamento jurídico da presente contratação direta; Art. 30, que define o concurso como modalidade licitatória destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico — referência que descreve a natureza da atividade a ser executada pela entidade contratada; Art. 72, que estabelece os requisitos para a formalização dos procedimentos de inexigibilidade; Decreto Estadual nº 28.874, de 25 de janeiro de 2024, que regulamenta as contratações públicas no âmbito da Administração Pública Estadual, em especial seu art. 47, que disciplina os elementos obrigatórios do Termo de Referência nas contratações diretas; Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso XXI; Resolução nº 306/2025/PM-ASSELEGIS, que aprova o Plano Diretor do Complexo do Comando-Geral da PMRO, consolidada após deliberação do Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão (ConDEG); Normas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil — CAU/BR, aplicáveis à organização de concursos de arquitetura e urbanismo; e Acórdãos do TCU nºs 2622/2013, 1926/2016, 1079/2019 e 1605/2020, todos do Plenário.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 04562872000102-1-000015/2026
- Número da compra
- 15
- Processo
- 0021.022927/2026-08
- Publicado em
- 19/08/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Rondônia (RO)
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA compra de Obras e Engenharia
2 licitações
R$ 491.790,10 em valor estimado · última em 22/09/2026
Quem mais venceu em POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA
- 1.INSTITUTO DE ARQUITETOS DO…1 vitória
- 2.AMANA LIDERANCA E DESENVOLVIMENTO LTDA1 vitória
- 3.INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL -…1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 319 diasaté 17/08/2027· 888
INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL-DEPARTAMENTO DO DISTR · R$ 425.840,10 · assinado em 18/08/2026
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