CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) COMO EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, COMPREENDENDO PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DE PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS.

Informações complementares

A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS ESPECIALIZADOS É NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU, ASSEGURANDO O ENVIO E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS OFICIAIS COM SEGURANÇA, EFICIÊNCIA E RASTREABILIDADE. CONSIDERANDO QUE O CONTRATO Nº 9912557286, COM VIGÊNCIA ATÉ 27/10/2026, NÃO COMPORTA NOVA PRORROGAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO. A ESCOLHA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) FUNDAMENTA-SE NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM RAZÃO DA EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS POSTAIS ABRANGIDOS PELA LEI Nº 6.538/1978 (LEI POSTAL). DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

13167804000121-1-000027/2026

Número da compra

3

Processo

IN0003/2026

Publicado em

02/10/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

• vence em 390 diasaté 27/10/2027· 9912557286

  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS · R$ 6.000,00 · assinado em 17/09/2026

  Ver o contrato e os termos →

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