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Licitário
vence em 229 dias07568231000145-2-000009/2026

Contratação de Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com notória especialização em demandas relacionadas ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF, visando a continuidade da execução do processo nº 0023863-17.2004.4.05.8100, em trâmite perante a justiça federal, assegurando a defesa dos interesses do Município de Aiuaba - Ceará

Unidade
MUNICIPIO DE AIUABA
Local
Aiuaba/CE
Tipo
Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade
Processo
2026.05.19.01
Assinatura
19/05/2026
Vigência
19/05/2026 a 19/05/2027
Valor inicial / global
R$ 14.204.338,64 / R$ 14.204.338,64
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
25/08/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).