vence em 335 dias10091593000100-2-000091/2026
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte
- Local
- Taquaritinga do Norte/PE
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 00041/2026
- Assinatura
- 02/09/2026
- Vigência
- 02/09/2026 a 02/09/2027
- Valor inicial / global
- R$ 2.447.222,04 / R$ 2.447.222,04
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 04/09/2026
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