Dispensa de licitação
Também aparece como: Contratação direta · Dispensa eletrônica
Como aparece no edital
“Contratação direta por dispensa de licitação, em razão do valor, nos termos da legislação vigente, mediante aviso de contratação direta publicado no PNCP.”
Em português
É a compra de valor pequeno que a lei permite fazer sem o processo completo de licitação. "Sem licitação" não quer dizer "sem concorrência": hoje a dispensa por valor costuma ser feita em um procedimento eletrônico curto, com aviso publicado e disputa de preços entre quem se interessar — só que com muito menos papel e prazo mais curto.
Por que isso importa para você
É a melhor porta de entrada que existe para MEI e microempresa. O valor é menor, a concorrência é menor, o edital é curto e a exigência de documento é mais enxuta. Ganhar duas ou três dispensas é também como você constrói o atestado de capacidade técnica que vai precisar em licitação maior depois.
Onde este termo é explicado com calma
Termos que andam junto com este
- Inexigibilidade de licitaçãoÉ quando não dá para haver disputa porque só existe um caminho possível: um único fabricante do equipamento, um artista específico, um serviço técnico especializado com profissional de notória especialização. Não é a mesma coisa que dispensa — na dispensa a competição seria possível, mas a lei liberou; aqui a competição é inviável.
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)É a vitrine oficial e única das compras públicas do país. Toda licitação, ata e contrato tem que aparecer lá — de ministério a prefeitura de mil habitantes. Antes, cada órgão publicava no seu próprio site ou no diário oficial local, e achar oportunidade era garimpo.
- Microempreendedor individual (MEI)MEI é a formalização mais simples que existe no Brasil: CNPJ, um imposto fixo por mês, teto de faturamento anual e possibilidade de ter um empregado. Para efeito de licitação, o MEI é equiparado a microempresa — ou seja, pode participar e tem os mesmos benefícios de ME/EPP.
- Microempresa e empresa de pequeno porte (ME/EPP)ME e EPP são faixas de porte definidas pelo faturamento anual da empresa. Quem se enquadra tem vantagens reais na licitação, criadas por lei para compensar o tamanho — e a Lei 14.133 manteve todas elas.
Esta é uma explicação em linguagem simples de uma regra pública e não substitui a leitura integral do edital nem orientação jurídica. Prazos, valores e exigências podem mudar por lei, decreto ou regulamento — o que vale para a sua disputa é o que está no edital. Voltar ao glossário.