AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Número de controle PNCP

11718406000120-1-000118/2026

Número da compra

416

Processo

DI0416/2026

Publicado em

24/08/2026

Abertura das propostas

28/08/2026, 08:00 (há 2 meses)

Encerramento das propostas

28/08/2026, 14:00 (há 2 meses)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Informações complementares

A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTA-SE NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO DE DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS PACIENTES BENEFICIÁRIOS. A URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE EVITAR PREJUÍZO OU COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, BEM COMO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL AGUARDAR OS PRAZOS INERENTES À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SEM RISCO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E À SAÚDE DOS PACIENTES ENVOLVIDOS. CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE E QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELA DRA. LÍGIA MENDES DE MENESES, CRM/SE 5953, QUE SE REFERE A UMA PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO MISTO (CID 10: F20.0). PARA ISSO, SOLICITA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG (INVEGA SUSTENNA ®). CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO QUE O OBJETO EM QUESTÃO POSSUI INDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO, E QUE A PRESENTE AQUISIÇÃO TEM POR FINALIDADE SUPRIR AS NECESSIDADES DA PACIENTE PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES CONFORME ESQUEMA DE ADMINISTRAÇÃO: INVEGA SUSTENNA® 100 MG 01 SERINGA COMO DOSE DE MANUTENÇÃO MENSAL; BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E ÀS ORIENTAÇÕES EMITIDAS PELO NÚCLEO JURÍDICO – NUJUR DESTA SECRETARIA. JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO PRAZO EXEQUÍVEL.

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Edital e anexos

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