Certificado de regularidade do FGTS
Também aparece como: CRF/FGTS · Regularidade do FGTS
Como aparece no edital
“Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais.”
Em português
É o comprovante de que sua empresa está em dia com o depósito do FGTS dos funcionários. Emite-se no site da Caixa, pelo CNPJ, e sai na hora.
Por que isso importa para você
Empresa sem empregado também precisa apresentar — nesse caso o certificado sai regular normalmente. Ele tem validade curta, costuma ser a mais curta do pacote, então é o primeiro a vencer na pasta de quem guardou documento "para a próxima licitação". Confira a data antes de cada sessão.
Onde este termo é explicado com calma
Termos que andam junto com este
- HabilitaçãoÉ a conferência dos seus papéis. Depois de decidir quem ofereceu o melhor preço, o órgão abre os documentos daquela empresa para checar quatro coisas: se ela existe legalmente, se sabe fazer o serviço, se está em dia com impostos e obrigações trabalhistas, e se tem saúde financeira para aguentar o contrato.
- Certidão negativa de débitos (CND)É o papel que diz que sua empresa não deve imposto. São três, uma para cada nível: a federal (emitida pela Receita Federal em conjunto com a Procuradoria, e que já cobre a parte previdenciária), a estadual e a municipal, essas duas emitidas onde sua empresa é registrada.
- Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)É a certidão que mostra que sua empresa não tem condenação trabalhista pendente de pagamento. Sai na hora, de graça, no site da Justiça do Trabalho, pelo CNPJ.
Esta é uma explicação em linguagem simples de uma regra pública e não substitui a leitura integral do edital nem orientação jurídica. Prazos, valores e exigências podem mudar por lei, decreto ou regulamento — o que vale para a sua disputa é o que está no edital. Voltar ao glossário.