Certidão negativa de débitos
Também aparece como: CND federal · Certidão conjunta PGFN/Receita · CPEN · Certidão positiva com efeito de negativa
Como aparece no edital
“Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.”
Em português
É o papel que diz que sua empresa não deve imposto. São três, uma para cada nível: a federal (emitida pela Receita Federal em conjunto com a Procuradoria, e que já cobre a parte previdenciária), a estadual e a municipal, essas duas emitidas onde sua empresa é registrada.
Por que isso importa para você
É o documento que mais inabilita empresa pequena — não por dívida, por vencimento. As certidões costumam valer alguns meses e todas vencem em datas diferentes. Existe ainda a "positiva com efeito de negativa": você tem débito, mas ele está parcelado ou suspenso, e ela vale igual à negativa. Se está em dia com o parcelamento, emita e apresente sem medo.
Onde este termo é explicado com calma
- GuiaOs documentos que sua empresa precisa ter em diaA lista real dos documentos de habilitação em licitação, onde emitir cada certidão de graça, quanto tempo cada uma vale e o que fazer quando aparece uma pendência.
- BlogSete erros que tiram empresa pequena da licitação (e nenhum é falta de dinheiro)Certidão vencida, porte não declarado, lote que não cabe, preço sem frete, sumir da sessão: os erros que mais eliminam MEI e microempresa na licitação, e o que fazer em cada caso.
- BlogOs quatro benefícios de ME e EPP na licitação (e como se perde cada um)Empate ficto, licitação exclusiva, prazo para regularizar certidão e cota reservada: o que cada benefício de ME, EPP e MEI garante na prática e os erros que fazem você perder todos de uma vez.
Termos que andam junto com este
- HabilitaçãoÉ a conferência dos seus papéis. Depois de decidir quem ofereceu o melhor preço, o órgão abre os documentos daquela empresa para checar quatro coisas: se ela existe legalmente, se sabe fazer o serviço, se está em dia com impostos e obrigações trabalhistas, e se tem saúde financeira para aguentar o contrato.
- Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)É a certidão que mostra que sua empresa não tem condenação trabalhista pendente de pagamento. Sai na hora, de graça, no site da Justiça do Trabalho, pelo CNPJ.
- Certificado de regularidade do FGTS (CRF)É o comprovante de que sua empresa está em dia com o depósito do FGTS dos funcionários. Emite-se no site da Caixa, pelo CNPJ, e sai na hora.
- Microempresa e empresa de pequeno porte (ME/EPP)ME e EPP são faixas de porte definidas pelo faturamento anual da empresa. Quem se enquadra tem vantagens reais na licitação, criadas por lei para compensar o tamanho — e a Lei 14.133 manteve todas elas.
Outros verbetes que mencionam este
- InabilitaçãoÉ ser eliminado por documento, não por preço. Você tinha a melhor oferta, o pregoeiro abriu sua pasta, faltou uma certidão ou o atestado não serviu — e chamam o segundo colocado.
- SICAFÉ o cadastro de fornecedores do governo federal. Você preenche uma vez os dados da empresa e envia as certidões; a partir daí o sistema atualiza sozinho boa parte delas e o pregoeiro consulta seu cadastro em vez de pedir papel por papel. A Lei 14.133 prevê um registro cadastral unificado disponível no PNCP, com a mesma lógica.
Esta é uma explicação em linguagem simples de uma regra pública e não substitui a leitura integral do edital nem orientação jurídica. Prazos, valores e exigências podem mudar por lei, decreto ou regulamento — o que vale para a sua disputa é o que está no edital. Voltar ao glossário.