Reajuste e repactuação de preços no contrato

Quando o custo sobe ao longo de um contrato público, a lei prevê três caminhos distintos para atualizar o preço — e cada um tem sua causa, sua fórmula e seu momento. Trocar um pelo outro no pedido é o motivo mais comum de a administração indeferir e a empresa achar que "não tem direito a nada". Tem. Só precisa pedir pela via certa.

O reajuste é o mais simples. Ele existe para compensar a inflação e é praticamente automático: passado o período definido — em regra, a contagem se dá a partir de um ano —, aplica-se ao preço o índice previsto no contrato administrativo, como o IPCA, o INPC ou um índice setorial. Não depende de provar prejuízo; depende só do tempo e do índice.

O detalhe que engana: o índice e a data-base saem do edital, não da sua vontade. Se o edital fixou um índice que acompanha mal o seu custo real, o reajuste vai corrigir menos do que você gostaria — e por isso a leitura da cláusula de reajuste é parte de precificar a proposta, não algo para descobrir um ano depois.

A repactuação é feita sob medida para serviços contínuos executados com dedicação de mão de obra — limpeza, vigilância, portaria, conservação. Nesses contratos, o maior custo é a folha, e a folha sobe quando a categoria fecha uma nova convenção ou acordo coletivo. A repactuação recompõe o preço com base nessa nova convenção e na planilha de custos que você apresentou.

A diferença para o reajuste é de raiz: o reajuste aplica um índice geral, a repactuação demonstra o custo real com documento. Você precisa apresentar a nova convenção coletiva e a planilha refeita, item a item, mostrando o quanto o piso, os benefícios e os encargos aumentaram. É mais trabalhoso e é o que sustenta a margem em contrato de serviço com muita gente.

A revisão — ou reequilíbrio econômico-financeiro — é a exceção, não o aniversário do contrato. Ela cabe quando um fato imprevisível e extraordinário, fora do seu controle, muda a equação de custos de forma relevante: uma disparada abrupta e anormal de um insumo, uma mudança de tributação, um evento que ninguém poderia prever ao assinar. Não é a inflação normal, que o reajuste já cobre.

Como é exceção, a exigência de prova é maior: você tem de demonstrar o fato, a imprevisibilidade e o impacto concreto no seu custo, com notas e planilhas antes e depois. O objetivo é restaurar o equilíbrio que existia quando você fez a proposta — nem te enriquecer, nem te deixar executando no prejuízo por uma circunstância que fugiu do razoável.

No registro de preços, o valor fica registrado numa ata por um prazo, sem obrigar compra imediata. Também aqui o preço pode ser atualizado, mas a lógica é de acompanhamento do mercado: se o valor de mercado cai, o órgão pode negociar a redução do registrado; se sobe muito e você não consegue mais fornecer pelo preço, existe caminho para negociar ou, não havendo acordo, ser liberado do compromisso — sem penalidade, quando você comprova o fato.

Isso importa até para quem entra por carona, a adesão de outro órgão à ata: o preço que vale é o registrado no momento do empenho, já com as atualizações que tenham ocorrido. Fornecer preso a um preço de ata defasado, sem pedir a atualização, é o caminho curto para o prejuízo — ou para a acusação de preço inexequível se você tentar cortar custo na entrega.

• Identifique a via certa: tempo é reajuste, mão de obra é repactuação, fato imprevisível é revisão. Pedir pela via errada atrasa e às vezes perde o prazo.
• Junte a prova que aquela via exige: índice e data-base no reajuste; convenção coletiva e planilha na repactuação; notas e demonstração do impacto na revisão.
• Respeite a janela: repactuação e revisão têm momento próprio e podem prescrever se você deixar passar a prorrogação sem pedir.
• Formalize por escrito, protocolado — conversa de corredor não interrompe prazo nem obriga o órgão.
• Leia a cláusula de reajuste antes de dar o preço: ela faz parte de saber se o contrato fecha ao longo dos anos, não só no primeiro mês.

A regra que resume tudo: o preço do contrato público não é congelado, mas também não se corrige sozinho. Quem conhece a via certa e pede no prazo mantém a margem; quem chama tudo de reajuste e espera o órgão agir costuma executar meses no valor velho — e esse dinheiro não volta.